Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma ou léia — o serviço de atendimento automatizado por WhatsApp e o painel web de gestão disponibilizados pela Herbie.
• Contratante — a administradora de condomínios, o síndico profissional ou o condomínio que contrata a plataforma e é responsável pela conta.
• Usuário Final — o morador ou terceiro que envia mensagens ao número de WhatsApp operado pelo Contratante e é atendido pela assistente.
• Conteúdo do Contratante — documentos, regimentos, convenções, textos e demais informações que o Contratante disponibiliza para que a assistente formule suas respostas.

2. O que a plataforma faz

A léia recebe mensagens enviadas por Usuários Finais ao número de WhatsApp do Contratante e responde de forma automatizada, com base no Conteúdo do Contratante. A plataforma inclui ainda um painel web em que o Contratante pode cadastrar e atualizar documentos, acompanhar conversas, assumir manualmente o atendimento e enviar comunicados.

O atendimento é prestado por sistema de inteligência artificial. Quando a assistente identifica que o assunto exige tratamento humano, a conversa é encaminhada às pessoas indicadas pelo Contratante.

3. Cadastro e responsabilidade pela conta

O acesso ao painel é pessoal e intransferível. O Contratante é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por todas as ações praticadas por seus usuários, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

4. Obrigações do Contratante

• Fornecer informações cadastrais verdadeiras e mantê-las atualizadas;
• Assegurar que possui autorização para utilizar o número de WhatsApp conectado à plataforma;
• Garantir que o Conteúdo enviado é lícito, não viola direitos de terceiros e está atualizado;
• Informar seus moradores de que o atendimento daquele canal é realizado por assistente virtual;
• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável, com estes Termos e com as políticas da Meta aplicáveis ao WhatsApp Business;
• Não utilizar a plataforma para envio de mensagens não solicitadas em massa, spam, conteúdo enganoso, discriminatório ou ilícito.

O Contratante é o responsável pelo relacionamento com seus moradores e pelo conteúdo que instrui a assistente a comunicar.

5. Uso do WhatsApp e regras da Meta

A plataforma opera sobre a infraestrutura de mensageria do WhatsApp, fornecida pela Meta, e depende de provedores intermediários de comunicação. O uso do canal está sujeito às políticas da Meta, incluindo as regras aplicáveis a mensagens comerciais e o WhatsApp Business Messaging Policy.

A Herbie não responde por suspensões, limitações de envio, alterações de política ou indisponibilidades impostas pela Meta ao número do Contratante, especialmente quando decorrentes de descumprimento das regras da plataforma de mensageria.

6. Limites do atendimento automatizado

A assistente formula respostas a partir do Conteúdo do Contratante e de modelos de linguagem. Ainda que a Herbie empregue esforços para garantir qualidade e aderência às fontes fornecidas, respostas automatizadas podem conter imprecisões.

A léia não substitui orientação jurídica, contábil, médica ou de emergência. Situações urgentes ou de risco devem ser tratadas pelos canais próprios do condomínio e pelos serviços públicos de emergência. Cabe ao Contratante revisar o Conteúdo e configurar os temas que a assistente pode ou não abordar.

7. Planos, preços e pagamento

Os planos vigentes, seus limites de chamados e os módulos adicionais são os divulgados em https://assistenteleia.com.br ou os definidos em proposta comercial específica. A cobrança é mensal, conforme o plano contratado e o número de conexões de WhatsApp ativas.

O atraso no pagamento pode acarretar suspensão do acesso após comunicação prévia. Reajustes e alterações de preço serão informados com antecedência mínima de 30 dias.

8. Vigência e cancelamento

A contratação é por prazo indeterminado, sem fidelidade. O Contratante pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo de cobrança vigente, não havendo multa rescisória. Valores já pagos referentes ao período em curso não são reembolsados proporcionalmente, salvo disposição legal em contrário.

A Herbie pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso ilícito da plataforma ou determinação de autoridade competente.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Em relação aos dados dos Usuários Finais, o Contratante atua como controlador e a Herbie como operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratando os dados conforme as instruções do Contratante e as finalidades descritas na Política de Privacidade.

10. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, interface, código e documentação são de titularidade da Herbie. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Contratante, que recebe apenas licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível durante a vigência da contratação.

O Conteúdo do Contratante permanece de sua titularidade. O Contratante autoriza a Herbie a processá-lo exclusivamente para a prestação do serviço.

11. Disponibilidade e suporte

A Herbie empreende esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros dos quais depende, como provedores de mensageria, de inteligência artificial e de infraestrutura.

O suporte é prestado pelos canais informados ao Contratante e pelo e-mail contato@assistenteleia.com.br.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Herbie por perdas e danos relacionados à plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

A Herbie não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou por decisões tomadas por moradores ou pelo Contratante com base em respostas automatizadas.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Havendo mudança relevante, a data de atualização no topo será alterada e o Contratante será comunicado pelos canais cadastrados. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Recife — PE para dirimir controvérsias que não puderem ser resolvidas administrativamente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Herbie IA LTDA
CNPJ 64.111.928/0001-26
Rua do Apolo, 118, sala 03, Recife Antigo
Recife — PE, Brasil
E-mail: contato@assistenteleia.com.br